A lei? Ora, a lei…

Correio da Cidadania

WPO | ART | CCD | A lei? Ora, a lei…, n. 1002, 17 mar. 2016.

 

 

A semana foi brindada com um novo festival de atentados às leis, promovido por agentes da justiça e da polícia, e badalados pelos mais influentes e destacados comentaristas políticos do Partido da Mídia.

Em outras palavras: telefonema da presidente da República para o ex-presidente Lula foi grampeado e divulgado pela Polícia Federal, inicialmente como ordem do juiz Moro, como se isso fosse a coisa mais natural do mundo. Nenhum âncora das tevês teve o cuidado de apontar a ilegalidade do ato. O que lhes interessou foi a informação transmitida por Dilma a Lula, como se tal informação fosse um crime de lesa pátria.

Somente no final da noite do dia 16/03 surgiu a informação de que o juiz Moro ordenara à PF paralisar o grampo aos telefonemas de Lula, e que coube exclusivamente à PF a decisão de divulgar não só a conversa entre ele e a presidente, mas todas as demais gravações das conversas de Lula com outras pessoas.

Ou seja, o juiz deve ter se dado conta da total ilegalidade dos atos de gravação e divulgação do telefonema da presidente, o que o colocaria na situação de transgressor da lei (como aliás já havia ocorrido durante sua ordem de condução coercitiva de Lula), e jogou o pepino para a PF. Mesmo assim, The Globe não mudou a manchete que já havia preparado para a edição do dia 17/03: “Diálogo ameaça Dilma”.

Ou seja: às favas a lei! O que interessa é apontar ilegalidades nos outros, embora em geral não passem de suposições sem base legal alguma. O mesmo ocorre com os comentários dos jornalistas do Partido da Mídia sobre o teor das conversas de Lula. Também são uma demonstração de como eles encaram as leis, em especial o direito de defesa. Para eles é um crime que alguém busque elementos para construir sua defesa, que é o direito fundamental da cidadania.

De qualquer modo, a divulgação das conversações telefônicas de Lula com a presidente e com outras pessoas serviu de combustível para alimentar os panelaços dos bairros ricos de algumas cidades e as manifestações públicas contra a nomeação do ex-presidente como Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República. A suposição de que tal nomeação teve por motivação principal a mudança de foro da República do Paraná para o Supremo Tribunal Federal (STF) é a base principal das análises sobre a ida de Lula para o governo.

Ou seja, elas partem do pressuposto de que o STF é um foro conivente com atos pouco “republicanos” (virou moda dizer que o juiz Moro promove uma ação “republicana”, para justificar seus atropelos à democracia), o que blindaria Lula de uma ação efetiva contra seus “crimes”. Aliás, o ministro Gilmar Mendes, mesmo sendo integrante da corte suprema, brindou o público com o mesmo tipo de interpretação.

Como as “repúblicas” da história, pelo menos desde o império romano, também nos brindaram com regimes autocráticos, tirânicos e ditatoriais, cujas leis também eram do mesmo teor, talvez o realmente correto seja lutar por “ações democráticas”, tendo por base as leis democráticas, e não as suposições e os atos monocráticos, por mais “republicanos” que se apresentem.

De qualquer modo, Lula se tornou ministro e muita gente acredita que a nomeação dele pode revitalizar o governo Dilma, recolocar a economia no rumo certo, reagrupar a “base aliada”, e superar a presente crise. Sou daqueles que acredita que Lula seria mais útil para o Brasil, em especial para os trabalhadores e demais camadas populares, fora do governo, dirigindo o processo de retomada das lutas democráticas e populares e de reestruturação dos movimentos sociais e do Partido dos Trabalhadores.

Com Lula no governo, as camadas populares, os movimentos sociais e o PT podem acreditar que ele tenha o condão milagroso de resolver os problemas, e aconteça o mesmo que ocorreu durante seus mandatos na presidência. Isto é, pequeno ativismo das camadas populares, refluxo dos movimentos sociais, e desagregação interna do PT.

Neste último caso, com erros e desvios crassos, que geraram a crise de 2005, os “aloprados” de campanhas eleitorais, a aceitação de figuras como Delcídio do Amaral, e algo inenarrável como a ação do atual ministro da Educação para “ajudar” o senador meliante. O que, em termos gerais, impediu que houvesse avanço nas reformas estruturais demandadas pela sociedade brasileira.

No entanto, como sempre, apenas a prática será o juiz da razão. De qualquer modo, como a ofensiva conservadora e reacionária continua a pleno vapor, cabe a todas as forças de esquerda e democráticas mobilizar-se e mobilizar o máximo de pessoas para enfrentá-la e evitar que a República deixe de ser democrática e se transforme numa República autocrática. Essa mobilização tem como pressuposto a defesa da Constituição de 1988, embora ela ainda não seja a Constituição amplamente democrática que o povo brasileiro sonha. Portanto, não dá para admitir que fique impune o tratamento debochado de certos servidores públicos, políticos e jornalistas ante as leis.

 

Wladimir Pomar é escritor e analista político.

Você pode gostar...

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *