Ainda o que fazer?.

Correio da Cidadania

WPO | ART | CCD | Ainda o que fazer?, n. 220, s/d.

 

 

A discussão que envolveu os novos prefeitos petistas em torno da Lei de Responsabilidade Fiscal é um exemplo das contradições que amarram a sociedade brasileira e os projetos que pretendem retirar o país da crise em que se afunda.

Para aparentar moralidade, a lei manda limitar os gastos com pessoal e, de quebra, não permite qualquer gasto extra com emergências sociais. Mas, como objetivo supremo, a lei permite qualquer gasto e o aumento e criação de tributos para pagar débitos financeiros.

Essa discrepância entre moralidade aparente e objetivos reais é presença permanente em todas as reformas legais, medidas provisórias, decretos e projetos da ordem institucional implantada pelos governos Collor e FHC. Basta
ver a saída encontrada pela base governista para livrar seus prefeitos em fim de mandato, ante a irresponsabilidade fiscal que praticaram, do rigor processual e penal que a lei aparenta.

O que existe hoje no Brasil é um mostrengo jurídico, um emaranhado de leis com uma roupagem cívica e moralista, que encobre uma ordenação legal que apenas serve às grandes corporações empresariais, ao mercado capitalista, aos
investidores, especialmente estrangeiros, ao mesmo tempo que engessa qualquer projeto ou iniciativa que procure beneficiar as grandes massas da população, mesmo aqueles voltados apenas para minimizar o sofrimento popular.

Nessas condições, os administradores petistas até poderão ter força legal para reduzir máquinas governamentais, muitas vezes inchadas pela transformação de parte do serviço público em cabide de emprego para afilhados políticos e cabos eleitorais. Mas não terão força legal alguma para exigir a renegociação das dívidas herdadas de passadas administrações do esquema neoliberal, nem para destinar recursos aos serviços essenciais à população.

Por mais que pretendam voltar-se apenas para realizar administrações competentes, ou por isto mesmo, terão que confrontar-se com o governo central no terreno da política, o único no qual será possível resolver a situação. E ver-se-ão, cada vez mais, compelidos a questionar todo o arcabouço jurídico frankenstein montado no curso destes últimos dez anos, a golpes de reformas constitucionais e medidas provisórias de duração eterna.

Se existe a disposição de resolver os problemas imediatos da população, ampliando a democracia, induzindo o crescimento econômico, gerando empregos, implantando a reforma agrária, reduzindo a pobreza, estimulando o desenvolvimento social, liquidando a violência e defendendo a independência nacional, talvez tenha chegado o momento de levantar a bandeira de uma Constituinte Exclusiva antes de 2002.

Sem um novo arcabouço jurídico, voltado para os interesses do povo brasileiro e não dos financistas internacionais, os governos populares se debaterão numa discussão infindável e estéril, um provável governo de esquerda em 2002
afundará no emaranhado legal que o impedirá de realizar as mudanças necessárias ao país, e o impulso do eleitorado à esquerda se perderá, abrindo campo para o populismo de direita à mexicana.

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